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Informações básicas sobre o SPED

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Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

Iniciou-se com três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e – Ambiente Nacional. Atualmente está em produção o projeto EFD-Contribuições. E em estudo: e-Lalur, EFD-Social e a Central de Balanços.

Representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal.

Mantém parceria com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto.

Firma Protocolos de Cooperação com 27 empresas do setor privado, participantes do projeto-piloto, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos.

Possibilita, com as parcerias fisco-empresas, planejamento e identificação de soluções antecipadas no cumprimento das obrigações acessórias, em face às exigências a serem requeridas pelas administrações tributárias.

Faz com que a efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social.

Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transparência mútua, com reflexos positivos para toda a sociedade.

O que é:

A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

Como funciona:

A partir de sua base de dados, a empresa deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, informando todos os documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos federal e estadual, referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA) fornecido pelo Sped.

Programa Validador e Assinador:

O contribuinte deve baixar a instalar o programa no site da Receita Federal do Brasil.

Link do download.

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Entenda a diferença entre DRE e DFC

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O Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) e o Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC) são dois dos mais importantes relatórios para gestão econômico-financeira de uma empresa, pois permitem a análise da saúde econômico-financeira da companhia por duas perspectivas diferentes e complementares: o regime de caixa e o regime de competência. 

Demonstrativo de Fluxo de Caixa – Regime de Caixa

De forma resumida, no regime de caixa, consideramos o registro dos documentos na data que foram pagos ou recebidos, como se fosse uma conta bancária. Este evento pode ser uma entrada (venda) ou uma saída (despesas e custos). Imagine que sua empresa tinha a receber R$10.000,00 de um cliente durante 06 meses, mas ele atrasou os pagamentos e deixou para pagar tudo no último mês. Neste caso, seu fluxo de caixa estaria da seguinte maneira:

  • Ponto Positivo: o fluxo de caixa, como o próprio nome já diz, demonstra exatamente dinheiro que a empresa realmente possui em caixa. Isso é importante para gerenciar a liquidez do negócio (capacidade de pagar seus compromissos), pois muitas vezes, a empresa pode estar com uma boa rentabilidade, ou seja, dando lucro, mas no curto prazo não possui dinheiro em caixa (capital de giro) para pagar as contas.
  • Ponto Negativo: o problema da visão de caixa é que você não consegue medir o resultado operacional da empresa. Se uma pessoa de fora da organização analisasse o fluxo de caixa do nosso exemplo, provavelmente acharia que a empresa teve resultado negativo por cinco meses e depois um resultado incrível no sexto mês. Também pode acontecer o contrário, onde um cliente pode ter pagado o total à vista, e os gestores acharem que estão com muito caixa, sem visualizarem que precisam desse dinheiro para manter as operações por mais um semestre.

Demonstrativo de Resultados do Exercício – Regime de Competência

Já no regime de competência, o registro do documento se dá na data que o evento aconteceu. A contabilidade define o regime de competência como sendo o registro do documento na data do fato gerador (ou seja, na data do documento, não importando quando vou pagar ou receber). Vamos utilizar o mesmo exemplo, onde o cliente deveria lhe pagar R$10.000,00 por mês, mas pagou tudo só no último mês. Neste caso, seu demonstrativo de resultado de exercício ficaria conforme a imagem abaixo:

  • Ponto Positivo: com o regime de competência (DRE), você consegue visualizar se a estrutura financeira da sua empresa está correta e se o modelo de negócio faz sentido. Ou seja, o DRE permite avaliar se vale a pena continuar produzindo e comercializando os produtos ou serviços de sua companhia e se eles geram lucro suficiente para pagar os custos e despesas, sem levar em consideração quando as receitas serão recebidas nem quando os custos e despesas serão pagos.
  • Ponto Negativo: como o demonstrativo de resultado de exercício não leva em consideração o que de fato está acontecendo ao caixa da empresa, é possível que a companhia acabe ficando com pouco dinheiro em caixa, o que levaria a contrair dívidas desnecessárias, como em nosso exemplo, onde o DRE estaria demonstrando uma receita mensal, mas que de fato não está entrando no caixa.

E então, qual usar?

 

Os dois! Como dissemos no começo do artigo, ambas as visões são necessárias e complementares na gestão econômico financeira de um negócio, e os dados devem sempre ser analisados pelas duas perspectivas para se obter a melhor decisão possível para a situação da empresa.

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Decreto normatiza destinação de medicamentos vencidos ou em desuso – DECRETO Nº 10.388/2020

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O que fazer com o medicamento vencido ou sem uso em casa? E ainda evitar que o descarte incorreto desses resíduos contamine o solo e a água? Essa discussão tem envolvido autoridades públicas, especialistas ambientais e da área de saúde e o setor produtivo há anos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela lei 12.305 de 2010, não trouxe uma solução para o problema. Mas agora o novo Decreto Federal nº 10.388, publicado no Diário Oficial da União no dia 05 de junho, normatiza a logística reversa de medicamentos domiciliares ou em desuso. O farmacêutico homeopata, Javier Gamarra Junior, que é membro do Grupo de Trabalho sobre Práticas Integrativas e Complementares do Conselho Federal de Farmácia, comenta a novidade.

“Então são 10 anos desde que a política nacional foi implementada até a efetivação de um dos setores mais importantes na cadeia de atividades econômicas do País: a cadeia farmacêutica. Isso vai contribuir certamente para a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos farmacêuticos. Nós temos entre 10 e 20 mil toneladas de passivo ambiental de resíduos farmacêuticos por ano estimados em um levantamento muito detalhado e importante feito pela Universidade de Campinas e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, que é o principal inventário de destinação ambiental de resíduos de medicamentos no País”.

A nova legislação dispõe sobre a estruturação, a implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa de resíduo decorrente de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, e/ou de suas embalagens, exclusivamente de uso humano, industrializados ou manipulados, após o descarte pelos consumidores. Inclui os medicamentos que estão em posse do consumidor/paciente, seja no domicílio ou em seu local de trabalho. Os procedimentos referentes ao acondicionamento, à operacionalização dos lacres e à rastreabilidade dos resíduos descartados serão detalhados em ato editado posteriormente pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Mas apesar do avanço para Gamarra há preocupação de como o sistema vai funcionar. “Nesse momento pelos termos do decreto nós temos a gestão dessa logística reversa de medicamentos nas mãos do setor produtivo. Nós precisamos saber quais atores de relevância pública que vão acompanhar o desempenho desse grupo que vai ficar responsável pela gestão. Nós temos de ter o acompanhamento da sociedade e de atores importantes que a sociedade confia como é o caso do Conselho Federal de Farmácia e do setor farmacêutico para sabermos se esse sistema da logística reversa vai realmente cumprir essa missão importante que está sendo dada via o decreto federal”.

Gamarra lembra que o CFF esteve à frente dessa discussão, alertando autoridades públicas para a necessidade de regulamentação. Ele reforça que estudos científicos identificaram o potencial dos medicamentos de gerar riscos à saúde e ao meio ambiente se forem descartados de maneira inadequada. “O Brasil é um dos dez principais mercados mundiais de medicamentos, portanto o consumo de medicamentos aqui é muito elevado. Estamos diante de um desafio ambiental importante e sanitário também. Porque vários dos medicamentos têm potencial para provocar além de influências ambientais problemas à saúde e qualidade de vida do ser humano. Por exemplo, quanto aos antibióticos, quando eles são lançados de maneira inadequado estão relacionados à resistência dos microrganismos”.

Além de participar de forma ativa de um grupo técnico criado pela Anvisa para tratar sobre o assunto, o Conselho Federal de Farmácia realizou encontros nacionais com representantes de órgãos governamentais, da justiça e entidades ligadas ao setor farmacêutico. Um movimento nacional chegou a acontecer para isso. No Paraná, onde o farmacêutico atua, foi aprovada uma lei para formalizar a coleta obrigatória de medicamentos vencidos em desuso.

Em abril de 2017, o CFF realizou, em Brasília, o Encontro Interinstitucional sobre a Logística Reversa de Resíduos de Medicamentos no Brasil. O evento, organizado pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre Descarte de Medicamentos e Logística Reversa, reuniu aproximadamente 150 representantes de órgãos governamentais e de entidades profissionais e da sociedade civil organizada que debateram e buscaram soluções ao problema do descarte inadequado de medicamentos.

Participaram desse Encontro, representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Ministério da Saúde (MS), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Sindicato das Indústrias de medicamentos (Sindsfarma), da Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico (Abafarma), da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (Abcfarma) e conselhos regionais de Farmácia (CRFs) de diversos estados brasileiros.

 

Fonte: CFF

Legislação completa: Decreto 10.388/2020

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Mais um estado terá obrigatoriedade em emissão de NFC-e

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A partir da publicação da Resolução SF-MF 5.234/2019, a NFC-e em Minas Gerais passou oficialmente a ser obrigatória no estado. E se adequar a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica no prazo determinado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) é de extrema importância. Já que, segundo a nova legislação “a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida após as datas previstas, e o Cupom Fiscal emitido depois da data prevista serão considerados falsos para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do Fisco, conforme previsto no art. 135 do RICMS.”

Com a adoção da NFC-e, não será mais necessário o uso de impressoras fiscais ou autorização do equipamento pelo Fisco, pois a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica pode ser emitida através de qualquer impressora térmica ou a laser. Porém, mesmo que ela facilite o processo, adequar-se com antecedência é fundamental para evitar problemas que podem prejudicar suas vendas.

QUANDO EMITIR A NFC-e?

Confira abaixo o cronograma NFC-e MG e muito cuidado para não perder os prazos!

Início da  adesão Público
01/03/2019 Contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes de MG a contar da referida data
01/04/2019 Contribuintes enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), cuja
receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja
superior ao montante de R$100.000.000,00
01/10/ 2019 Contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00, até o
limite máximo de R$15.000.000,00
01/02/2020                      Contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00
e todos os demais contribuintes

ENQUADRAMENTO DE FATURAMENTO: SAIBA COMO CALCULAR SUA RECEITA BRUTA ANUAL

Ainda segundo a legislação NFC-e MG, mais precisamente no § 4º, “considera-se receita bruta anual relativa a todos os estabelecimentos da empresa localizados no Estado de Minas Gerais, o produto da venda de bens e serviços nas operações por conta própria, o preço dos serviços prestados, mesmo que não sujeitos ao ICMS, e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI -, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos”.

Já no § 5º, a resolução diz que, “caso o período de atividade do contribuinte seja inferior a um ano, o limite de receita bruta, para os fins da obrigatoriedade de que trata esta resolução, será apurado proporcionalmente ao número de meses de exercício da atividade, considerado o ano-base de 2018”. Por fim, o § 6º estabelece que “a redução do faturamento em ano civil posterior a 2018 não desobriga o contribuinte da emissão da NFC-e na data de obrigatoriedade prevista nos incisos do caput”.

MAS AFINAL, O QUE IRÁ MUDAR COM A CHEGADA DA NFC-e em MG?

Com a mudança na legislação, uma das principais dúvidas dos diretores fiscais se refere ao ECF – que, como dito logo no início deste artigo, deixa de ser obrigatório. Confira abaixo o texto na íntegra:

“Relativamente ao ECF, deverá ser observado o seguinte:

I – fica facultado ao contribuinte a utilização do ECF já autorizado, por até nove meses, contados da data a que se refere o caput do § 2º do art. 2º, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro;

II – enquanto possuir ECF autorizado para uso neste Estado, o contribuinte deverá observar todos os procedimentos relativos a sua utilização previstos na legislação, tais como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos, escrituração e cessação de uso;

III – em até sessenta dias após o prazo previsto no inciso I, caso o contribuinte não tenha providenciado a cessação de uso do ECF, este terá sua autorização de uso cancelada, devendo o contribuinte, após a cessação de uso do equipamento ou o cancelamento da autorização de uso, manter, pelo período decadencial, o dispositivo de armazenamento de dados do equipamento, para apresentação ao Fisco quando exigido.”

COMO FAZER O CREDENCIAMENTO DA SUA EMPRESA

Para emitir a NFC-e e cumprir com a legislação de Minas Gerais, o contribuinte deverá se credenciar junto à SEF-MG, conforme as orientações disponíveis no “Portal SPEDMG”. Em linhas gerais, o órgão estabelece que, enquanto o módulo de credenciamento não é disponibilizado no SIARE, o contribuinte deve encaminhar um pedido para o serviço de credenciamento, incluindo a solicitação do CSC.

SEU SISTEMA JÁ ESTA APTO PARA EMITIR NFC-E?

Não deixe para ultima hora, atualize seu sistema o quanto antes.

Mais informações:

(27)3327-6739 fixo
(27)99658-1370 celular/whats

 

Fonte: Inventti
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A importância do Backup

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A importância do Backup – A cópia de segurança.

Ninguém espera que algo possa acontecer, como uma queda de energia que possa vir a queimar seu servidor, alagamentos, vírus ou qualquer outro fator que possa ocorrer que perca seus dados primordiais.
O backup existe como forma de prevenir que os arquivos sejam apagados acidentalmente, seja por falha física ou humana. Essa ferramenta garante a integridade dos dados, configurações, banco de dados e arquivos de usuários.

Como exemplo prático relacionado ao sistema, ele grava suas entradas de notas fiscais, vendas, dados de crediário, contas a receber e a pagar, entre outros dados.

Mas para um backup funcionar de maneira correta, duas coisas devem ser levadas em consideração:

  1. Um sistema de backup: nesse caso o Copy Prosystem pode te ajudar, pois na instalação de seu sistema é configurado, como procedimento padrão, o backup completo do sistema, sendo realizado periodicamente e gravado no HD interno do seu computador;
  2. Uma mídia confiável: apesar do Copy executar a gravação dos dados no seu HD Interno, recomendamos que uma cópia adicional seja realizada em uma mídia externa, como um Pen-drive ou HD, de no mínimo 64GB de armazenamento.

Visto que, em caso de dano irreversível em sua máquina, a mídia externa te livrará de transtornos com perdas de dados. Para sua segurança, não perca tempo! Entre em contato com o nosso suporte e solicite a configuração do seu backup externo!

 

 

Mudança no prazo de cancelamento de NFC-e
Confira nosso ultimo newsletter sobre a mudança do prazo de cancelamento da NFC-e.

Leia Mais

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Quais as vantagens para o varejo ao emitir NFC-e?

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Envio online do cupom para a Secretaria da Fazenda
O primeiro benefício do novo modelo é que os dados das transações feitas no estabelecimento são enviados diretamente ao site da SEFaz. Dessa forma, não é necessário que os contadores façam essa tarefa e o negócio não corre riscos de problemas com o fisco.

Agilidade e segurança

Com a automatização desse processo, a agilidade nos cuidados fiscais e gestão de documentos também aumenta. Além disso, o armazenamento das notas passa a ser feito de forma digital, aumentando a segurança dessas informações para a empresa.
Redução dos gastos
A emissão da NFC-e também reduz os gastos, visto que a impressora térmica não fiscal é mais barata que a antiga ECF.

Padronização dos processos

O contador também ganha mais padronização nos processos relacionados aos documentos fiscais. Dessa forma, é possível receber as informações da NFC-e da mesma forma como ele recebe os dados dos demais documentos, mantendo o mesmo processo em suas atividades.

Diminuição de erros

Outro benefício para os contadores e para a empresa é que a automatização elimina a necessidade da digitação de dados e retrabalho, o que evita os possíveis erros durante esse processo que comprometem a situação fiscal do negócio.

Parametrização dos impostos

Por fim, com a NFC-e os impostos são parametrizados antes da emissão da nota, garantindo que os valores informados estão corretos. Dessa forma, o trabalho do contador em verificar essas informações é eliminado e a garantia de que as declarações estão corretas é mantida.

Fica evidente que adotar a NFC-e para o seu negócio é uma ótima estratégia, uma vez que essa opção é mais moderna, eficiente e exige menor investimento por parte da empresa. O modelo ainda oferece benefícios para toda a gestão e sua contabilidade.

Além disso, já é obrigatória  a substituição do cupom fiscal pela NFC-e em todo país, vigente em muitos estados, exceto alguns estados do Sul do Brasil.  Não deixe para ultima hora, atualize o quanto antes seu equipamento.

Dúvidas sobre seu estado, e a obrigatoriedade, entre em contato conosco.

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Nota fiscal eletrônica 4.0 é transparente

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Substituir a forma de emissão de documento fiscal em formulários, automatizar o envio; reduzir custos; simplificar as obrigações acessórias e visualizar em tempo real os processos de transmissão das notas, além de permitir o acompanhamento do Fisco às operações comerciais. Foi com esse objetivo que surgiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

No formato XML, a nota fiscal eletrônica carrega informações de compra e venda, por meio de um leiaute.  Tal documento é enviado pela internet para que a Fazenda valide e autorize as transações. Por meio desse acesso, o órgão consegue cruzar as informações declaradas, realizando uma fiscalização mais efetiva e transparente.

O fato é que diante das novas exigências do Fisco, as empresas que vendem produtos (bens e mercadorias) devem ficar atentas em todas as alterações, a começar pelos preenchimentos obrigatórios no novo leiaute, como grupo de controle de lote e meio de pagamento, dentre outras questões importantes.

 

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Não entreguei a declaração do Imposto de Renda: E agora?

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Se você não apresentou a Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF), no prazo previsto, está sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

  • existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
  • inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

Essa é a multa mínima aplicada aos contribuintes que são obrigados a entregar a declaração, mas não enviaram o formulário dentro do prazo e vale tanto para quem tem imposto a pagar, quanto a restituir.

Ao enviar a declaração após o prazo, o contribuinte receberá a “Notificação de lançamento da multa”, com o prazo para quitar a taxa.

O pagamento deve ser feito em até 30 dias após a entrega com atraso. Encerrado esse prazo, passam a incidir juros de mora sobre o valor, com base na taxa Selic.

Fiquem atentos!

 

 

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Administração Fiscal

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Pesquisas indicam que uma a cada quatro empresas criadas no Brasil acaba fechando as portas antes de completar dois anos de funcionamento. Por que será que isso acontece? A verdade é que muitos desses negócios sucumbem por não investirem em uma estrutura contábil e fiscal robusta.

Você sabe o que é Administração Fiscal?

A administração fiscal, também conhecida como gestão tributária, é um conjunto de práticas, técnicas e saberes relacionados às obrigações tributárias a que as empresas estão submetidas.

Ela é importante porque alinha a postura da organização com as leis e regulamentos vigentes, evitando que a companhia seja autuada pela fiscalização tributária e tenha de arcar com pesadas multas.

Outra grande vantagem de ficar por dentro da administração fiscal é organizar os documentos e as finanças do negócio.

 

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Quais as Vantagens e Desvantagens do Fluxo de Caixa Descontado?

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Uma grande vantagem do método de Fluxo de Caixa Descontado (FCD) é que por meio de sua análise é possível reduzir um investimento a um Valor Presente Líquido (VPL). Se esse valor for positivo, o investimento deverá ser um gerador de dinheiro. Caso contrário, ou seja, se negativo, o investimento não renderá bons frutos e representará perda de dinheiro.

Além disso, o FCD permite que sejam feitas escolhas entre investimentos significativamente diferentes, sendo que aquele com maior VPL será a alternativa mais lucrativa.

Ainda como vantagens, temos que o método FCD é orientado para o futuro, sendo que depende muito mais de expectativas futuras do que resultados históricos. Adicionalmente, ele é influenciado em menor medida por fatores externos voláteis.

Justamente por lidar com projeções é que para alguns especialistas e estudiosos a análise de FCD traz alguns furos. O principal deles é que a avaliação somente será acurada se suas projeções também o forem. Caso as estimativas não representarem a realidade, o Valor Presente Líquido será errado e o resultado muito provavelmente será danoso para a empresa.

Para o time do contra, o modelo de Fluxo de Caixa Descontado oferece múltiplas oportunidades de erro justamente por se tratar de nada mais, nada menos, do que projeções.

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