O que é e-CNPJ?
O e-CNPJ é o Certificado Digital para empresas, vinculado ao CNPJ, que possibilita a realização de transações online de maneira segura e com validade jurídica. O e-CNPJ deve ser emitido para o representante legal da empresa na Receita Federal.
Como obter um certificado digital (e-CNPJ)
| 1. | A Receita Federal não emite Certificado Digital. Este serviço é realizado por instituições denominadas Autoridade Certificadora – AC, credenciadas junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. O interessado deverá solicitar a emissão de certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ) no próprio portal da Internet da Autoridade Certificadora escolhida, onde obterá informações sobre custos, documentação e todos os esclarecimentos necessários para emissão do certificado digital.
Para o caso de acesso aos serviços da Receita Federal disponíveis pela Internet, o certificado digital deve ser do padrão ICP-Brasil, emitido por Autoridade Certificadora devidamente habilitada pela RFB. A relação das Autoridades Certificadoras Habilitadas pela RFB encontra-se no seguinte link do sítio da RFB na Internet: Esclarecemos que é possível a utilização do certificado digital e-CPF (pessoa física) para executar procedimentos em nome de uma pessoa jurídica nos seguintes casos: a) e-CPF do responsável legal da empresa constante no cadastro CNPJ; b) e-CPF de um procurador habilitado por Procuração RFB ou Procuração Eletrônica. O outorgante deve ser o representante legal da empresa perante o CNPJ. As informações gerais sobre procuração para acesso aos serviços da Receita Federal pela Internet encontram-se no seguinte link: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/senhas-e-procuracoes/procuracoes/orientacoes-gerais-procuracoes-rfb |
| 2. | A lista de serviços disponíveis no Portal e-CAC para Pessoa Física e Pessoa Jurídica pode ser consultada aqui. |
| 3. | Clique aqui para consultar as dúvidas frequentes na emissão de certificado digital. |
| 4. | Clique aqui para obter orientações às mensagens de erro na utilização de certificados digitais nos aplicativos da Receita Federal. |
Site: http://idg.receita.fazenda.gov.br