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CNAE e o Simples Nacional

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O CNAE, além de definir a tributação da empresa, também define o enquadramento tributário delas.

No caso do Simples Nacional, não são todos os códigos que permitem a adesão ao regime.

Portanto, se sua empresa se enquadra em alguma das atividades citadas no artigo 15 da Seção III da Resolução CGSN nº94 de 29 de Novembro de 2011, ela não pode ser enquadrada no Simples Nacional.

Perceba que é de extrema importância o conhecimento do CNAE para que não tenha problemas futuros com o fisco.

Saiba tudo sobre o Simples Nacional neste artigo preparado pela Prosystem.

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Função e inserção do CNAE na NFe

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A CNAE tem papel tão importante que é a responsável por enquadramento e recolhimento de contribuições previdenciárias como a devida por conta dos Riscos Ambientais do Trabalho da mesma forma que determina se a empresa estará ou não obrigada à emissão de Nota Fiscal Eletrônica e ao Registro Eletrônico de Documentos Fiscais e, inclusive, fixam o prazo de vencimento de determinados impostos como o ICMS

Na NFe, como dito anteriormente, o CNAE define a tributação, sendo que o código não aparece na DANFE, contudo deve constar no arquivo XML da nota. Isto, para que o fisco possa realizar uma auditoria caso ele perceba alguma irregularidade na tributação da empresa. A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU – Resoluções IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006. Se a empresa possuir mais de um CNAE, é realizado o cadastro somente do primário.

A maior questão da CNAE para as empresas é o código de enquadramento que muitas vezes é cadastrado erroneamente acarretando em multas desnecessárias aos empresários. O maior problema é quando uma grande corporação possui diversas filiais e as cadastra com o mesmo código CNAE da matriz. Nesse ponto, o que deve ser observado não é o ramo da matriz e sim da filial, devendo cadastrar cada partição com a sua devida CNAE, a fim de evitar impasses e burocracias desnecessárias.

Como consultar o meu CNAE e quantos tipos são possíveis?

O CNAE é regulado pelo IBGE e para consultar o número da sua empresa é só acessar a página de consulta disponibilizada pelo órgão.

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CNAE

Muitos empresários não sabem o que é CNAE, e acham que ele não é importante para a emissão de notas fiscais. Contudo, o código é parte indispensável para a emissão da NFe, pois, ele identifica a atividade da empresa e sua tributação. É necessário ter conhecimento de tal número para não ter problemas com o Fisco.

O que é CNAE?

CNAE é a sigla para Classificação de Atividades Econômicas, e é representado por um número de 7 dígitos. O código é regulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O objetivo é categorizar e organizar as atividades econômicas em exercício por meio de códigos. Sua função é definir a tributação da empresa de acordo com a sua atividade econômica principal. Além disto, o código também define o enquadramento tributário da empresa, em Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Cada empresa possui ao menos um CNAE que define a sua atividade econômica, contudo, é possível que se tenha mais de um. No caso de mais de um código, é necessário que haja um principal definido pela atividade de maior incidência e as outras atividades são tidas como secundárias. É o caso, por exemplo, de empresas que além de comércio também são prestadoras de serviço. Pode ser que a atividade principal seja o comércio, podendo ser realizado prestação de serviços esporadicamente.

O CNAE principal será o do comércio e o secundário o de prestação de serviço.

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