Senado aprova projeto que permite retorno de empresas ao Simples Nacional

O Senado aprovou nesta 3ª feira (10.jul.2018) o projeto que permite que empresas excluídas do Simples Nacional por terem dívidas com o Fisco retornem ao regime especial. Foram 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue para sanção presidencial.

Para voltarem ao regime, as empresas precisarão aderir ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresas, o Refis do Simples. O programa, aprovado no fim do ano passado pelo Senado, foi barrado em janeiro deste ano pelo presidente Michel Temer. O veto, entretanto, foi derrubado pelo Congresso Nacional em abril.

As empresas poderiam ter solicitado no início do ano o retorno ao regime. Mas a indefinição em relação ao programa de refinanciamento levou muitas empresas a não fazer o pedido. Agora, poderão retornar ao Simples e ainda pagar suas dívidas em condições mais favoráveis. A reinclusão deverá ser solicitada em até 30 dias após a adesão ao Refis.

Eis as condições do programa:

• entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;

• pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;

• parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;

• prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor.

Fonte: Poder 360